4C - DPO

Termos e Condições Gerais de Uso e de Compra e Venda de Licenças de Uso do Site/App 4C - DPO

Última atualização: agosto de 2026

Os serviços do 4C - DPO são fornecidos pela pessoa jurídica com o seguinte nome: 4C COMPLIANCE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.603.377/0001-76, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma 4C - DPO.

Não nos responsabilizamos, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações, dos instrumentos, dos materiais disponibilizados e/ou dos equipamentos utilizados por serviço, para quaisquer que sejam os fins, feito por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade desse as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por esse uso inadequado.

1. Do objeto

A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

A plataforma caracteriza-se pela prestação do serviço 4C - DPO: sistema que engloba módulo web. Ele tem funcionalidades que atendem atividades como registro de atividades e dados relacionados ao programa de privacidade da empresa, embasado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

A plataforma realiza a venda à distância ou presencial por meio de contratos com a 4C COMPLIANCE LIMITADA.

2. Da aceitação

O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, pelo tempo da duração do contrato estabelecido, entre a 4C COMPLIANCE LIMITADA e as pessoas físicas ou jurídicas contratantes.

Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.

Para o cadastramento, a organização contratante deverá informar dados completos (nome, telefone, e-mail), recentes e válidos. A responsabilidade por manter referidos dados atualizados é tanto da organização quanto do usuário, e ambos se comprometem com a veracidade dos dados fornecidos.

O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o sistema realizará todas as comunicações necessárias.

Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

Toda e qualquer atividade realizada com o uso das credenciais será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente em caso de uso indevido das respectivas credenciais.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as seguintes características técnicas que viabilizem a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos:

WEB: navegadores (nas suas versões mais recentes):

• Chrome
• Edge
• Firefox
• Opera
• Safari

O usuário poderá, a qualquer momento, ter seu cadastro cancelado, mediante autorização da contratante. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que a contratante não esteja em débito.

O usuário, ao aceitar os Termos e a Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade, que deverá ser autorizada pelo usuário.

5. Dos serviços ou produtos

A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos.

Os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão em plataformas da 4C COMPLIANCE LIMITADA, como LinkedIn, Instagram e Facebook, cujos links constam no site oficial https://www.4ccompliance.com.br/, podendo conter informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.

Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, a organização deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

A entrega de serviços ou produtos adquiridos será feita mediante adaptação para a realidade da organização.

6. Dos preços

A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.

Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

Os preços são indicados em reais ou dólares e serão informados ao usuário antes da finalização do pedido.

Na contratação de determinado serviço ou produto, a 4C COMPLIANCE LIMITADA poderá solicitar as informações financeiras do(s) usuário(s) ou da empresa, como CPF ou CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

A contratação dos serviços será renovada mediante negociação ao fim da vigência de cada contrato.

7. Do cancelamento

A organização poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, a organização também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante solicitação em contato@4ccompliance.com.br, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

O serviço poderá ser cancelado por:

• a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
• b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. Do suporte

Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte através dos seguintes meios:

Telefone: +55 (35) 99194-2453
E-mail: contato@4ccompliance.com.br

Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda-feira à sexta-feira, das 9 às 17 horas, exceto feriados.

9. Das responsabilidades

É de responsabilidade do usuário:

• a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
• b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
• c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Gerais de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
• d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil.

É de responsabilidade da plataforma 4C - DPO:

• a) indicar as características do serviço ou produto;
• b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido, desde que lhe tenha dado causa;
• c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
• d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.

A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo à sua rede.

Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

10. Dos direitos autorais

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

A estrutura do site/aplicativo/sistema, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual de 4C COMPLIANCE LIMITADA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual de 4C COMPLIANCE LIMITADA, puníveis nos termos da legislação aplicável.

11. Das sanções

Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a 4C COMPLIANCE LIMITADA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário ou da organização:

• a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
• b) que descumprir os seus deveres de usuário;
• c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

12. Da rescisão

A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da 4C COMPLIANCE LIMITADA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

13. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da 4C COMPLIANCE LIMITADA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender a novas exigências legais.

Os serviços oferecidos podem, a qualquer momento e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, deixar de ser fornecidos, ser alterados em suas características, bem como ser restringidos quanto ao uso ou acesso.

14. Da política de privacidade

Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade, apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma, na aba Suporte.

15. Do foro

Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.